BANCO BNI EUROPA

 

MORATÓRIA DE CRÉDITO A EMPRESAS



Para ajudar as empresas nacionais, cuja atividade e receitas financeiras
foram afetadas pela pandemia causada pelo Covid-19,
o Banco BNI Europa disponibiliza a possibilidade de adesão à moratória pública,
no sentido de assegurar o reforço da sua tesouraria e liquidez,
atenuando os efeitos da redução da atividade económica.

 

Moratória pública no âmbito do DL 10-J/2020 de 26 de março

A. Operações Abrangidas

B. Condições gerais de acesso

Para que o pedido seja avaliado pelo Banco BNI Europa, as empresas, as instituições particulares de solidariedade social, as associações sem fins lucrativos e as entidades da economia social, bem como os empresários em nome individual, têm de preencher os seguintes requisitos cumulativamente:

C. impactos da moratória

A aplicação da moratória implica:

a) Proibição de revogação, total ou parcial, de linhas de crédito contratadas e empréstimos concedidos, nos montantes contratados à data de 26 de março de 2020;

b) Prorrogação até 30 de Setembro de todos os créditos com pagamento de capital no final do contrato, vigentes à data de 26 de março de 2020, juntamente, nos mesmos termos, com todos os seus elementos associados, incluindo juros, garantias, designadamente prestadas através de seguro ou em títulos de crédito;

c) Suspensão, relativamente a créditos com reembolso parcelar de capital ou com vencimento parcelar de outras prestações pecuniárias até ao termo da moratória (i.e. 30 de setembro de 2020), bem como suspensão do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até 30 de setembro de 2020, sendo o plano contratual de pagamento das parcelas de capital, rendas, juros, comissões e outros encargos estendido automaticamente por um período idêntico ao da suspensão.

 

A pedido do cliente, a moratória poder-se-á apenas aplicar ao pagamento do capital ou a parte deste.

 

Permanecem inalteradas as demais condições previstas no contrato, implicando assim:

(i) A capitalização dos juros não cobrados por via da aplicação da moratória;

(ii) A alteração do prazo do contrato, sendo o prazo inicialmente previsto ajustado, adicionando-lhe um período igual ao da duração da moratória, sendo ainda ajustado, quando aplicável, o plano de reembolso.

 

A alteração do prazo do contrato ou suspensão do prazo de pagamento de capital, rendas, juros não dá origem a qualquer:

a) Incumprimento contratual, e;

b) Ativação de cláusulas de vencimento antecipado.

 

Notas adicionais:

    1. A moratória não isenta o cliente do pagamento dos valores que se encontrem em dívida à data do pedido;
    2. Caso existam seguros associados aos contratos objeto de moratória, estes mantêm-se válidos durante o período da moratória, bem como pelo novo prazo do contrato, sendo devidos os prémios de seguros pelo novo prazo;
    3. Se o contrato tiver garantes, as novas condições do contrato decorrentes da atribuição da moratória aplicam-se automaticamente aos garantes, competindo ao(s) mutuário(s) informar os garantes da adesão à moratória e dos impactos da mesma.

D. Documentação Obrigatória

Nota: As entidades beneficiárias que acederem às medidas de apoio previstas não preenchendo os pressupostos para o efeito, bem como as pessoas que subscreverem a documentação requerida para esses efeitos, são responsáveis pelos danos que venham a ocorrer pelas falsas declarações, bem como pelos custos incorridos com a aplicação das referidas medidas excecionais, sem prejuízo de outro tipo de responsabilidade gerada pela conduta, nomeadamente criminal.

E. O pedido de adesão e documentação acessória deverá ser enviado:

recuperacao@bnieuropa.pt (preferencial)

 

Av. Eng. Duarte Pacheco, CC Amoreiras, Torre 1 – Piso 7, 1070-101 Lisboa

F. Elegibilidade

O Banco BNI Europa informá-lo-á sobre a elegibilidade ou não elegibilidade através do mesmo meio utilizado pelo cliente para remeter a declaração.

 

Se o pedido for elegível:

Se o pedido não for elegível:

Nota: A adesão à moratória poderá a todo o tempo, e sem custos, ser cancelada pelos clientes, desde que informem e tal seja aceite pelo Banco BNI Europa.

 

Para qualquer esclarecimento adicional, nomeadamente para informações ou saber se o seu crédito se enquadra na moratória disponível, contactar:

Apoio a Empresas

Tel: 309 307 778 (dias úteis das 8h30 às 17h30)

Email: empresas@bnieuropa.pt

 

Para mais informações sobre a moratória pública, aceda ao site do Banco de Portugal.