BANCO BNI EUROPA

 

MORATÓRIA DE CRÉDITO A EMPRESAS



Para ajudar as empresas nacionais, cuja atividade e receitas financeiras
foram afetadas pela pandemia causada pelo Covid-19,
o Banco BNI Europa disponibiliza a possibilidade de adesão à moratória pública,
no sentido de assegurar o reforço da sua tesouraria e liquidez,
atenuando os efeitos da redução da atividade económica.

 

Moratória pública no âmbito do DL 10-J/2020 de 26 de março

A. Operações Abrangidas

B. Condições gerais de acesso

Para que o pedido seja avaliado pelo Banco BNI Europa, as empresas, independentemente da sua dimensão (excluindo as do setor financeiro), as instituições particulares de solidariedade social, as associações sem fins lucrativos e as entidades da economia social (exceto aquelas que reúnam os requisitos previstos no artigo 136º do Código das Associações Mutualistas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº 59/2018 de 2 de agosto), bem como os empresários em nome individual, têm de preencher os seguintes requisitos cumulativamente:

C. impactos da moratória

A aplicação da moratória implica:

a) Proibição de revogação, total ou parcial, de linhas de crédito contratadas e empréstimos concedidos, nos montantes contratados à data de 26 de março de 2020;

b) Prorrogação até 31 de março de 2021 de todos os créditos com pagamento de capital no final do contrato, vigentes à data de 26 de março de 2020, juntamente, nos mesmos termos, com todos os seus elementos associados, incluindo juros, garantias, designadamente prestadas através de seguro ou em títulos de crédito;

c) Suspensão, relativamente a créditos com reembolso parcelar de capital ou com vencimento parcelar de outras prestações pecuniárias até 31 de março de 2021 do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até 31 de março de 2021, sendo o plano contratual de pagamento das parcelas de capital, rendas, juros, comissões e outros encargos estendido automaticamente por um período idêntico ao da suspensão.

 

A pedido do cliente, a moratória poder-se-á apenas aplicar ao pagamento do capital ou a parte deste.

 

Permanecem inalteradas as demais condições previstas no contrato, implicando assim:

(i) A capitalização dos juros não cobrados por via da aplicação da moratória;

(ii) A alteração do prazo do contrato, sendo o prazo inicialmente previsto ajustado, adicionando-lhe um período igual ao da duração da moratória, sendo ainda ajustado, quando aplicável, o plano de reembolso.

 

A alteração do prazo do contrato ou suspensão do prazo de pagamento de capital, rendas, juros não dá origem a qualquer:

a) Incumprimento contratual, e;

b) Ativação de cláusulas de vencimento antecipado.

 

A partir de 1 de abril de 2021 o plano de pagamento dos contratos retomará o seu decurso normal.

 

Notas adicionais:

    1. A moratória não isenta o cliente do pagamento dos valores que se encontrem em dívida à data do pedido;
    2. Durante o período de vigência da moratória legal, é suspensa a elegibilidade de todas as prestações pecuniárias associadas ao crédito, incluindo todas aquelas que possam estar em mora na data de adesão à moratória pelo beneficiário, deixando assim de ser aplicáveis juros de mora e outras penalidades contratuais.
    3. Caso existam seguros associados aos contratos objeto de moratória, estes mantêm-se válidos durante o período da moratória, bem como pelo novo prazo do contrato, sendo devidos os prémios de seguros pelo novo prazo;
    4. Se o contrato tiver garantes, as novas condições do contrato decorrentes da atribuição da moratória aplicam-se automaticamente aos garantes, competindo ao(s) mutuário(s) informar os garantes da adesão à moratória e dos impactos da mesma.

D. Documentação Obrigatória

O(s) respetivo(s) comprovativo(s) devem ser enviados no prazo de 15 dias após o envio da declaração de adesão à moratória.

 

Nota: As entidades beneficiárias que acederem às medidas de apoio previstas não preenchendo os pressupostos para o efeito, bem como as pessoas que subscreverem a documentação requerida para esses efeitos, são responsáveis pelos danos que venham a ocorrer pelas falsas declarações, bem como pelos custos incorridos com a aplicação das referidas medidas excecionais, sem prejuízo de outro tipo de responsabilidade gerada pela conduta, nomeadamente criminal.

 

Duração da Moratória:

Até 31 de Março de 2021, sendo que:

a) Para os novos pedidos de moratória, a duração da mesma é até 31 de Março de 2021

b) Para as moratórias já concedidas e em vigor, o prazo da mesma é estendido automaticamente até 31 de Março de 2021

1) Caso o cliente não pretenda beneficiar da prorrogação dos seus efeitos após 30 de setembro de 2020, deverá comunicar, por escrito, até 20 de setembro de 2020.

2) Na ausência da comunicação prevista no número anterior, os efeitos das medidas previstas na moratória são automaticamente prorrogados.

E. O pedido de adesão e documentação acessória deverá ser enviado:

recuperacao@bnieuropa.pt (preferencial)

 

Av. Eng. Duarte Pacheco, CC Amoreiras, Torre 1 – Piso 7, 1070-101 Lisboa

F. Elegibilidade

A adesão pode ocorrer até 30 de setembro de 2020.

O Banco BNI Europa informá-lo-á sobre a elegibilidade ou não elegibilidade através do mesmo meio utilizado pelo cliente para remeter a declaração.

 

Se o pedido for elegível:

Se o pedido não for elegível:

Nota: A adesão à moratória poderá a todo o tempo, e sem custos, ser cancelada pelos clientes, desde que informem e tal seja aceite pelo Banco BNI Europa.

 

Para qualquer esclarecimento adicional, nomeadamente para informações ou saber se o seu crédito se enquadra na moratória disponível, contactar:

Apoio a Empresas

Tel: 309 307 778 (dias úteis das 8h30 às 17h30)

Email: empresas@bnieuropa.pt

 

Para mais informações sobre a moratória pública, aceda ao site do Banco de Portugal.