BANCO BNI EUROPA

 

MORATÓRIAS DE CRÉDITO A PARTICULARES



Para ajudar as famílias cujos rendimentos financeiros
foram afetados pela pandemia causada pelo Covid-19,
o Banco BNI Europa disponibiliza aos seus clientes
a possibilidade de aderirem a uma das seguintes moratórias.

 

Moratória legal de crédito para habitação própria e permanente

Moratória pública no âmbito do DL 10-J/2020 de 26 de março

 

No âmbito das medidas aprovadas pelo Estado para ajudar as famílias, cujos rendimentos financeiros estão a ser negativamente afetados pela pandemia provocada pela Covid-19, inclui-se uma moratória de prestação do Crédito para Habitação Própria Permanente.

Por forma a facilitar a comunicação e tornar o seu pedido mais simplificado, possibilitando-lhe o acesso à Moratória no Crédito para Habitação Própria Permanente, tenha em conta:

A. Operações Abrangidas

B. Condições gerais de acesso

Para que o pedido seja avaliado pelo Banco BNI Europa, o mesmo tem de preencher os seguintes requisitos cumulativamente:

1. No caso de pessoa singular trabalhador por conta de outrém, que se enquadre em:

1.1 Isolamento Profilático

Declaração do Delegado de Saúde

1.2 Doença por Covid-19

Declaração de baixa médica

1.3 Assistência a filhos/netos

Cartão de Cidadão do(s) filho(s)/neto(s) a quem presta assistência;

Declaração que não se encontra em teletrabalho, ou;

Cópia do pedido de subsídio de assistência à família junto da Segurança Social.

1.4 Redução do período normal de trabalho ou suspensão de contrato de trabalho

Cópia da declaração da Entidade Patronal com indicação de redução do período normal de trabalho, no âmbito expresso do Covid-19 ou comunicação da suspensão do contrato de trabalho, no âmbito exclusivo do Covid-19.

1.5 Situação de Desemprego

Modelo RP5044 (formulário de acesso ao subsídio de desemprego), ou;

Declaração do IEFP que ateste a situação de desemprego.

1.6 Empresa ou Estabelecimento encerrados

Declaração da empresa a atestar o encerramento, no âmbito exclusivo do Covid-19.

 

2. No caso de trabalhador independente ou a recibos verdes, que se enquadre em:

2.1 Redução do volume de atividade económica

Demonstração de que se encontra elegível para o apoio extraordinário da redução da atividade económica nos termos do Art.º 26 do DL 10-A/2020.

C. Impactos da moratória

A aplicação da moratória implica a suspensão do pagamento do capital, rendas, juros e comissões durante o período da moratória (até 30 de Setembro).

A pedido do cliente, a moratória poder-se-á apenas aplicar ao pagamento do capital.

 

Permanecem inalteradas as demais condições previstas no contrato, implicando assim:

(i) Capitalização dos juros não cobrados por via da aplicação da moratória;

(ii) A alteração do prazo do contrato, ajustando-se o prazo inicialmente previsto, adicionando-se a este um período igual ao da duração da moratória, sendo ainda ajustado, quando aplicável, o plano de reembolso.

 

A alteração do prazo do contrato ou suspensão do prazo de pagamento de capital, rendas, juros não dá origem a qualquer:

a) Incumprimento contratual, e;

b) Ativação de cláusulas de vencimento antecipado.

 

Notas adicionais:

    1. A moratória não isenta o cliente do pagamento dos valores que se encontrem em dívida à data do pedido;
    2. Caso existam seguros associados aos contratos objeto de moratória, estes mantêm-se válidos durante o período da moratória, bem como pelo novo prazo do contrato, sendo devidos os prémios de seguros pelo novo prazo;
    3. Se o contrato tiver garantes, as novas condições do contrato decorrentes da atribuição da moratória aplicam-se automaticamente aos garantes, competindo ao(s) mutuário(s) informar os garantes da adesão à moratória e dos impactos da mesma.

D. Documentação Obrigatória

Nota: As entidades beneficiárias que acederem às medidas de apoio previstas não preenchendo os pressupostos para o efeito, bem como as pessoas que subscreverem a documentação requerida para esses efeitos, são responsáveis pelos danos que venham a ocorrer pelas falsas declarações, bem como pelos custos incorridos com a aplicação das referidas medidas excecionais, sem prejuízo de outro tipo de responsabilidade gerada pela conduta, nomeadamente criminal.

E. O pedido de adesão e documentação acessória deverá ser enviado:

cliente.flex@bnieuropa.pt (preferencial)

 

Av. Eng. Duarte Pacheco, CC Amoreiras, Torre 1 – Piso 7, 1070-101 Lisboa

F. Elegibilidade

O Banco BNI Europa informá-lo-á sobre a elegibilidade ou não elegibilidade através do mesmo meio utilizado pelo cliente para remeter a declaração.

 

Se o pedido for elegível:

Se o pedido não for elegível:

Nota: A adesão à moratória poderá a todo o tempo, e sem custos, ser cancelada pelos clientes, desde que informem e tal seja aceite pelo Banco BNI Europa.

 

Para qualquer esclarecimento adicional, nomeadamente para informações ou saber se o seu crédito se enquadra na moratória disponível, contactar:

Crédito Hipotecário Flex

Tel: 309 807 805 ou 309 842 744 (dias úteis das 9h00 às 18h00)

Email: cliente.flex@bnieuropa.pt

 

Para mais informações sobre a moratória pública, aceda ao site do Banco de Portugal.

Moratória de iniciativa privada de crédito hipotecário

Moratória no âmbito do protocolo assinado com a Associação Portuguesa de Bancos (APB)

 

Tendo como objectivo ajudar as famílias, cujos rendimentos financeiros estão a ser negativamente afetados pela pandemia provocada pelo Covid-19, e por forma a complementar a moratória pública, o Banco BNI Europa assinou um protocolo com a APB com o objectivo de incluir as restantes operações de Crédito Hipotecário, excluídas da moratória pública.

Com vista a facilitar a comunicação e tornar o seu pedido mais simplificado, possibilitando-lhe o acesso à Moratória Privada relativa ao Crédito Hipotecário, tenha em conta:

A. Operações Abrangidas

(i) mutuários não residentes em Portugal, ou com;

(ii) mutuários que tenham, ou qualquer elemento do seu agregado familiar que tenha sofrido uma redução temporária de rendimentos, em mais de 20% do respectivo rendimento, fruto da atual situação de pandemia, ou com;

(iii) mutuários que, ainda que não se encontrando em nenhuma das situações previstas para a adesão à moratória pública, se encontrem integrados em agregados familiares em que um dos membros se encontre em qualquer uma das situações previstas em tal norma.

B. Condições gerais de Acesso

Para que o pedido seja avaliado pelo Banco BNI Europa, o mesmo tem de preencher os seguintes requisitos:

(i) Devedoras de operações de crédito, e;

(ii) Que não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias; ou não cumpram o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal nº2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu de 21 de novembro de 2018, e relativamente às quais não seja do conhecimento do Banco que se encontrem  em situação de insolvência, ou suspensão ou cessação de pagamentos, ou que naquela data estejam já em execução.

 

(iii) Que estejam, ou qualquer elemento do seu agregado familiar esteja, em situação de isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido do Decreto-Lei nº 10-A/2020 de 13 de março, na sua redação atual, ou que tenham sido colocados em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial, em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P., bem como os trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26º do referido decreto-lei, e os trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 2-A/2020 de 20 de março, ou;

(iv) Que tenham, ou qualquer elemento do seu agregado familiar tenha, de acordo com declaração do devedor, sofrido uma redução temporária de rendimentos, em mais de 20% do respetivo rendimento, fruto da atual situação de pandemia.

C. impactos da moratória

A aplicação da moratória implica a suspensão do pagamento do capital durante o período da moratória (até 30 de Setembro).

Caso o cliente assim o pretenda, o banco disponibilizar-lhe-á igualmente a possibilidade de optar, em alternativa à suspensão do pagamento do capital, pela suspensão do pagamento do capital, rendas e juros.

Os demais encargos, contratualmente previstos (v.g., comissões bancárias e prémios de seguro), continuarão a ser cobrados nos exatos termos previstos no contrato.

 

Permanecem inalteradas as demais condições previstas no contrato, implicando, contudo, a moratória:

(i) Capitalização dos juros não cobrados, por via da moratória;

(ii) A alteração do prazo do contrato, sendo o prazo inicialmente previsto ajustado, adicionando-se a este um período igual ao da duração da moratória, sendo ainda ajustado, quando aplicável, o plano de reembolso.

 

A alteração do prazo do contrato ou suspensão do prazo de pagamento de capital, rendas, juros não dá origem a qualquer:

a) Incumprimento contratual, e;

b) Ativação de cláusulas de vencimento antecipado.

 

Notas adicionais:

    1. A moratória não isenta o cliente do pagamento dos valores que se encontrem em dívida à data do pedido;
    2. Caso existam seguros associados aos contratos objeto de moratória, estes mantêm-se válidos durante o período da moratória, bem como pelo novo prazo do contrato, sendo devidos os prémios de seguros pelo novo prazo;
    3. Se o contrato tiver garantes, as novas condições do contrato decorrentes da atribuição da moratória aplicam-se automaticamente aos garantes, competindo ao(s) mutuário(s) informar os garantes da adesão à moratória e dos impactos da mesma.

D. Documentação obrigatória

Nota: As entidades beneficiárias que acederem às medidas de apoio previstas não preenchendo os pressupostos para o efeito, bem como as pessoas que subscreverem a documentação requerida para esses efeitos, são responsáveis pelos danos que venham a ocorrer pelas falsas declarações, bem como pelos custos incorridos com a aplicação das referidas medidas excecionais, sem prejuízo de outro tipo de responsabilidade gerada pela conduta, nomeadamente criminal.

E. O pedido de adesão e documentação acessória deverá ser enviado:

cliente.flex@bnieuropa.pt (preferencial)

 

Av. Eng. Duarte Pacheco, CC Amoreiras, Torre 1 – Piso 7, 1070-101 Lisboa

F. Elegibilidade

O Banco BNI Europa informá-lo-á sobre a elegibilidade ou não elegibilidade através do mesmo meio utilizado pelo cliente para remeter a declaração.

 

Se o pedido for elegível:

Se o pedido não for elegível:

Nota: A adesão à moratória poderá a todo o tempo, e sem custos, ser cancelada pelos clientes, desde que informem e tal seja aceite pelo Banco BNI Europa.

 

Para qualquer esclarecimento adicional, nomeadamente para informações ou saber se o seu crédito se enquadra na moratória disponível, contactar:

Crédito Hipotecário Flex

Tel: 309 807 805 ou 309 842 744 (dias úteis das 9h00 às 18h00)

Email: cliente.flex@bnieuropa.pt

 

Para mais informações sobre a moratória privada, consulte o documento da Associação Portuguesa de Bancos (APB).

moratória privada de crédito pessoal

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