BANCO BNI EUROPA

 

MORATÓRIAS DE CRÉDITO A PARTICULARES



Para ajudar as famílias cujos rendimentos financeiros
foram afetados pela pandemia causada pelo Covid-19,
o Banco BNI Europa disponibiliza aos seus clientes
a possibilidade de aderirem a uma das seguintes moratórias.

 

Moratória legal de crédito HIPOTECÁRIO

Moratória legal no âmbito do DL 10-J/2020 de 26 de março e alterado pelo DL nº26/2020 de 16 de junho

 

No âmbito das medidas aprovadas pelo Estado para ajudar as famílias, cujos rendimentos financeiros estão a ser negativamente afetados pela pandemia provocada pela Covid-19, inclui-se a moratória legal do Crédito Hipotecário.

Por forma a facilitar a comunicação e tornar o seu pedido mais simplificado, possibilitando-lhe o acesso à Moratória de Crédito Hipotecário, tenha em conta:

A. Operações Abrangidas

B. Condições gerais de acesso

Para que o pedido seja avaliado pelo Banco BNI Europa, o mesmo tem de preencher os seguintes requisitos cumulativamente:

1. No caso de pessoa singular trabalhador por conta de outrém, residente ou não em Portugal, ou que faça parte de uma agregado familiar em que um dos membros esteja numa das seguintes situações:

1.1 Isolamento Profilático

Declaração do Delegado de Saúde

1.2 Doença por Covid-19

Declaração de baixa médica

1.3 Assistência a filhos/netos

Cartão de Cidadão do(s) filho(s)/neto(s) a quem presta assistência;

Declaração que não se encontra em teletrabalho, ou;

Cópia do pedido de subsídio de assistência à família junto da Segurança Social.

1.4 Redução do período normal de trabalho ou suspensão de contrato de trabalho

Cópia da declaração da Entidade Patronal com indicação de redução do período normal de trabalho, no âmbito expresso do Covid-19 ou comunicação da suspensão do contrato de trabalho, no âmbito exclusivo do Covid-19.

1.5 Situação de Desemprego

Modelo RP5044 (formulário de acesso ao subsídio de desemprego), ou;

Declaração do IEFP que ateste a situação de desemprego.

1.6 Empresa ou Estabelecimento encerrados

Declaração da empresa a atestar o encerramento, no âmbito exclusivo do Covid-19.

1.7 Quebra temporária de rendimentos de, pelo menos, 20% do rendimento global do respectivo agregado familiar, em consequência da pandemia da doença Covid-19

Cópia dos recibos de vencimento dos membros do agregado familiar, no mês anterior à pandemia e no mês anterior à apresentação da declaração.

 

2. No caso de trabalhador independente ou a recibos verdes e beneficiários da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitatores:

2.1 Redução do volume de atividade económica

Demonstração de que se encontra elegível para o apoio extraordinário da redução da atividade económica nos termos do Art.º 26 do DL 10-A/2020.

C. Impactos da moratória

A aplicação da moratória implica a suspensão do pagamento do capital, rendas, juros e comissões durante o período da moratória (até 31 de março de 2021).

A pedido do cliente, a moratória poder-se-á apenas aplicar ao pagamento do capital.

 

Permanecem inalteradas as demais condições previstas no contrato, implicando assim:

(i) Capitalização dos juros não cobrados por via da aplicação da moratória;

(ii) A alteração do prazo do contrato, ajustando-se o prazo inicialmente previsto, adicionando-se a este um período igual ao da duração da moratória, sendo ainda ajustado, quando aplicável, o plano de reembolso.

 

A alteração do prazo do contrato ou suspensão do prazo de pagamento de capital, rendas, juros não dá origem a qualquer:

a) Incumprimento contratual, e;

b) Ativação de cláusulas de vencimento antecipado.

 

Não serão aplicadas quaisquer comissões bancárias ou agravamentos nos spreads pela execução destas alterações.

A partir de 1 de abril de 2021, o plano de pagamentos dos contratos retomará o seu decurso normal.

 

Notas adicionais:

    1. A moratória não isenta o cliente do pagamento dos valores que se encontrem em dívida à data do pedido;
    2. Caso existam seguros associados aos contratos objeto de moratória, estes mantêm-se válidos durante o período da moratória, bem como pelo novo prazo do contrato, sendo devidos os prémios de seguros pelo novo prazo;
    3. Se o contrato tiver garantes, as novas condições do contrato decorrentes da atribuição da moratória aplicam-se automaticamente aos garantes, competindo ao(s) mutuário(s) informar os garantes da adesão à moratória e dos impactos da mesma.

D. Documentação Obrigatória

Nota: As entidades beneficiárias que acederem às medidas de apoio previstas não preenchendo os pressupostos para o efeito, bem como as pessoas que subscreverem a documentação requerida para esses efeitos, são responsáveis pelos danos que venham a ocorrer pelas falsas declarações, bem como pelos custos incorridos com a aplicação das referidas medidas excecionais, sem prejuízo de outro tipo de responsabilidade gerada pela conduta, nomeadamente criminal.

E. O pedido de adesão e documentação acessória deverá ser enviado:

cliente.flex@bnieuropa.pt (preferencial)

 

Av. Eng. Duarte Pacheco, CC Amoreiras, Torre 1 – Piso 7, 1070-101 Lisboa

F. Elegibilidade

A adesão pode ocorrer até 30 de junho de 2020, mas este prazo poderá vir a ser prorrogado.

O Banco BNI Europa informá-lo-á sobre a elegibilidade ou não elegibilidade através do mesmo meio utilizado pelo cliente para remeter a declaração.

 

Se o pedido for elegível:

Se o pedido não for elegível:

Nota: A adesão à moratória poderá a todo o tempo, e sem custos, ser cancelada pelos clientes, desde que informem e tal seja aceite pelo Banco BNI Europa.

G. Duração da moratória

Até 31 de março de 2021.

Sendo que:

a) Para os novos pedidos de moratória, a duração da mesma é até 31 de março de 2021

b) Para as moratórias já concedidas e em vigor, o prazo da mesmas é estendido automaticamente até 31 de março de 2021

      1. Caso o cliente não pretenda beneficiar da prorrogação dos seus efeitos após 30 de setembro de 2020, deverá comunicar, por escrito, até 20 de setembro de 2020.
      2. Na ausência da comunicação prevista no número anterior, os efeitos das medidas previstas na moratória são automaticamente prorrogados.

 

Para qualquer esclarecimento adicional, nomeadamente para informações ou saber se o seu crédito se enquadra na moratória disponível, contactar:

Crédito Hipotecário Flex

Tel: 309 807 805 ou 309 842 744 (dias úteis das 9h00 às 18h00)

Email: cliente.flex@bnieuropa.pt

 

Para mais informações sobre a moratória legal, aceda ao site do Banco de Portugal.

Moratória de iniciativa privada de crédito hipotecário (aplicável até 16 junho 2020)

Moratória no âmbito do protocolo assinado com a Associação Portuguesa de Bancos (APB)

 

Tendo como objectivo ajudar as famílias, cujos rendimentos financeiros estão a ser negativamente afetados pela pandemia provocada pelo Covid-19, e por forma a complementar a moratória legal, o Banco BNI Europa assinou um protocolo com a APB com o objectivo de incluir as restantes operações de Crédito Hipotecário, excluídas da moratória legal.

Com vista a facilitar a comunicação e tornar o seu pedido mais simplificado, possibilitando-lhe o acesso à Moratória Privada relativa ao Crédito Hipotecário, tenha em conta:

A. operações abrangidas

B. Condições gerais de Acesso

Para que o pedido seja avaliado pelo Banco BNI Europa, o mesmo tem de preencher os seguintes requisitos:

(i) Devedoras de operações de crédito, e;

(ii) Que não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias; ou não cumpram o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal nº2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu de 21 de novembro de 2018, e relativamente às quais não seja do conhecimento do Banco que se encontrem  em situação de insolvência, ou suspensão ou cessação de pagamentos, ou que naquela data estejam já em execução.

 

(iii) Que estejam, ou qualquer elemento do seu agregado familiar esteja, em situação de isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido do Decreto-Lei nº 10-A/2020 de 13 de março, na sua redação atual, ou que tenham sido colocados em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial, em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P., bem como os trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26º do referido decreto-lei, e os trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência, ou de situação de calamidade, por imposição legal ou administrativa determinada nesse âmbito; ou nos termos do artigo 7º do Decreto nº 2-A/2020 de 20 de março, ou;

(iv) Que tenham, de acordo com declaração do devedor, sofrido uma quebra temporária de rendimentos de, pelo menos, 20% do rendimento global do respetivo agregado familiar, em consequência da pandemia da doença Covid-19.

 

As condições acima referidas apenas têm de ser preenchidas por um dos mutuários.

C. impactos da moratória

A aplicação da moratória implica a suspensão do pagamento do capital durante o período da moratória (até 31 de março de 2021).

Caso o cliente assim o pretenda, o banco disponibilizar-lhe-á igualmente a possibilidade de optar, em alternativa à suspensão do pagamento do capital, pela suspensão do pagamento do capital, rendas e juros.

Os demais encargos, contratualmente previstos (v.g., comissões bancárias e prémios de seguro), continuarão a ser cobrados nos exatos termos previstos no contrato.

 

Permanecem inalteradas as demais condições previstas no contrato, implicando, contudo, a moratória:

(i) Capitalização dos juros não cobrados, por via da moratória;

(ii) A alteração do prazo do contrato, sendo o prazo inicialmente previsto ajustado, adicionando-se a este um período igual ao da duração da moratória, sendo ainda ajustado, quando aplicável, o plano de reembolso.

 

Sem prejuízo das condições de acesso à moratória, durante o período de aplicação desta, é suspensa a exigibilidade de todas as prestações pecuniárias associadas ao crédito por ela abrangido que possam estar em mora na data de adesão à moratória pela entidade beneficiária, deixando, assim, de ser aplicáveis juros de mora e outras penalidades contratuais.

O reembolso das prestações vencidas e não pagas, em mora, referidas no parágrafo anterior, será efectuado após o termo da moratória, por ajustamento do plano de reembolso, distribuído rateadamente pelo remanescente das prestações vincendas, sendo os juros remuneratórios relativos ao capital em dívida contados e capitalizados conforme previsto na alínea (i) supra.

 

A alteração do prazo do contrato ou suspensão do prazo de pagamento de capital, rendas, juros não dá origem a qualquer:

a) Incumprimento contratual, e;

b) Ativação de cláusulas de vencimento antecipado.

São elegíveis para aplicação desta moratória as operações de crédito com a natureza aqui descrita contratadas até 26 de março de 2020 junto de uma das instituições aderentes deste Protocolo.

 

Notas adicionais:

    1. A moratória não isenta o cliente do pagamento dos valores que se encontrem em dívida à data do pedido;
    2. Caso existam seguros associados aos contratos objeto de moratória, estes mantêm-se válidos durante o período da moratória, bem como pelo novo prazo do contrato, sendo devidos os prémios de seguros pelo novo prazo;
    3. Se o contrato tiver garantes, as novas condições do contrato decorrentes da atribuição da moratória aplicam-se automaticamente aos garantes, competindo ao(s) mutuário(s) informar os garantes da adesão à moratória e dos impactos da mesma.

D. Documentação obrigatória

Nota: As entidades beneficiárias que acederem às medidas de apoio previstas não preenchendo os pressupostos para o efeito, bem como as pessoas que subscreverem a documentação requerida para esses efeitos, são responsáveis pelos danos que venham a ocorrer pelas falsas declarações, bem como pelos custos incorridos com a aplicação das referidas medidas excecionais, sem prejuízo de outro tipo de responsabilidade gerada pela conduta, nomeadamente criminal.

E. O pedido de adesão e documentação acessória deverá ser enviado:

cliente.flex@bnieuropa.pt (preferencial)

 

Av. Eng. Duarte Pacheco, CC Amoreiras, Torre 1 – Piso 7, 1070-101 Lisboa

F. Elegibilidade

Para os créditos elegíveis, o acesso à moratória é possível até 30 de junho de 2020 ou até à data limite posterior que venha a ser estabelecida no regime das moratórias legislativas, previsto no Decreto-Lei nº10-J/2020, de 26 de março, e desde que esta data corresponda também à data prevista na parte final da alínea f) do parágrafo 10 das Orientações relativas a moratórias legislativas e não legislativas sobre pagamentos de empréstimos aplicadas à luz da crise Covid-19, de 2 de abril de 2020, da Autoridade Bancária Europeia ou em outra disposição ou em outro ato normativo que as substitua.

A moratória é aplicável aos pedidos apresentados a 18 de março de 2020.

 

O Banco BNI Europa informá-lo-á sobre a elegibilidade ou não elegibilidade através do mesmo meio utilizado pelo cliente para remeter a declaração.

Se o pedido for elegível:

Se o pedido não for elegível:

Nota: A adesão à moratória poderá a todo o tempo, e sem custos, ser cancelada pelos clientes, desde que informem e tal seja aceite pelo Banco BNI Europa.

 

Para qualquer esclarecimento adicional, nomeadamente para informações ou saber se o seu crédito se enquadra na moratória disponível, contactar:

Crédito Hipotecário Flex

Tel: 309 807 805 ou 309 842 744 (dias úteis das 9h00 às 18h00)

Email: cliente.flex@bnieuropa.pt

 

Para mais informações sobre a moratória privada, consulte o documento da Associação Portuguesa de Bancos (APB).

moratória privada de crédito pessoal

Saiba mais sobre a moratória privada do crédito ao consumo no site da Puzzle.