Comunicação de Irregularidades

A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, veio estabelecer o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União Europeia. Neste contexto, e de acordo com a Política de Comunicação de Irregularidades (Whistleblowing) do Banco BNI Europa, são assegurados os meios adequados de receção e tratamento das comunicações de irregularidades, nomeadamente através da implementação da plataforma de canal de denúncias de irregularidades. Através do canal de denúncias pode partilhar de forma anónima e/ou confidencial factos ou situações irregulares, ilegais ou ilícitas do Banco BNI Europa. Estas comunicações poderão ser efetuadas tanto por colaboradores do Banco BNI Europa, como por qualquer pessoa em geral. Todas as comunicações devem ser efetuadas de boa-fé. A utilização deliberada e sem fundamento dos canais de comunicação disponíveis pode constituir infração disciplinar, civil ou criminal.
Canal de Denúncias

Proteção de dados

Caso o denunciante opte por se identificar, o Banco BNI Europa garante a confidencialidade das comunicações recebidas, assim como da identidade dos denunciantes e de qualquer terceiro visado, sendo unicamente do conhecimento das pessoas estritamente necessárias ao tratamento da denúncia.

A gestão do processo não prejudica o integral cumprimento da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e de toda a informação respeitante ao denunciante, denunciado ou terceiros que constem da denúncia, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, Lei de execução interna e demais legislações de proteção de dados que se venha a aplicar.

Nos termos do referido Regulamento (UE) 2016/679, o Banco BNI Europa garante a proteção dos dados pessoais do denunciante e do suspeito da prática de infração.

Pode aceder a outras informações relacionadas com a privacidade e proteção de dados pessoais, disponíveis para consulta no site Política de Privacidade e de Cookies.